Termos de Utilização

Introdução

1.1   Os presentes Termos Gerais de Utilização D2D Place ("TGU") entram em vigor a partir de 19.02.2021 e contêm as regras básicas para a utilização da Plataforma (conforme definido abaixo) e respetivos serviços (doravante designados conjuntamente como "Serviços").
1.2   Com o nome D2D Place, Henry Schein Services GmbH, Monzastrasse 2a, 63225 Langen, Alemanha ("HS"), opera uma plataforma online especializada ("Plataforma") com o objetivo único de ligar Utilizadores a Vendedores (ambos conforme definido abaixo) para a compra e venda de equipamentos médicos em segunda mão e/ou usados (doravante designados conjuntamente como "equipamento em segunda mão").
1.3   Os presentes TGU e os Serviços destinam-se exclusivamente a empresários profissionais da odontologia (sec. 14 do Código Comercial Alemão) com plena capacidade jurídica e maiores de idade (i.e., pelo menos 18 anos) (doravante cada um aqui designado "Empresário"). Ter em atenção que nem a Plataforma, os Serviços e/ou estes TGU se destinam ou devem ser utilizados por qualquer consumidor (Verbraucher), na aceção da sec. 13 do Código Comercial Alemão).

Vendedor e Comprador na Plataforma

2.1   Vendedor na Plataforma. Apenas as entidades jurídicas que façam parte do Grupo Henry Schein (doravante cada um aqui designado "Vendedor") podem publicar anúncios na Plataforma, indicando o interesse de vender o respetivo equipamento em segunda mão através da Plataforma aos Utilizadores. Tais anúncios publicados não deverão ser considerados ofertas, mas um convite para qualquer Utilizador fazer uma oferta de compra de equipamento em segunda mão diretamente do Vendedor.
2.2   Comprador na Plataforma. Apenas os Empresários que utilizem a Plataforma para uma finalidade que possa ser associada à respetiva atividade comercial, independente e/ou profissional na área da odontologia ("Utilizador") e aderirem aos TGU podem declarar o seu interesse em adquirir equipamento em segunda mão a um Vendedor através da Plataforma.  

O objetivo da Plataforma é o de exclusivamente fazer a ligação entre as partes

3.1   ...Não será criada ou administrada qualquer Conta de Utilizador. O único objetivo da Plataforma é o de exclusivamente fazer a ligação entre o Vendedor e o Utilizador. Isto significa que nenhum equipamento em segunda mão pode ser comprado ou vendido através da própria Plataforma. Tal operação de compra e venda requer uma transação separada e um acordo legal entre um Vendedor e um Utilizador fora da Plataforma ("Transação").
3.2   Regra geral, aplicam-se como válidos para a Transação os termos e condições do respetivo Vendedor. Além disso, o Vendedor em questão pode solicitar, segundo os seus próprios critérios, determinadas informações ao Utilizador, nomeadamente requisitos regulamentares ou legais ou políticas internas de Henry Schein que protejam o negócio e a eventual transação.
3.3   Através da Plataforma são fornecidos de comum acordo dados de contacto (do Utilizador / Vendedor). Os dados de contacto do Vendedor, responsável pela venda do respetivo equipamento em segunda mão, podem ser obtidos por cada Utilizador, de forma gratuita.  

Utilização da Plataforma

4.1   A Plataforma disponibiliza certos campos de contacto obrigatórios para preenchimento dos dados de contacto de um Utilizador interessado (p. ex., endereço de e-mail de contacto do Utilizador, para negociação da compra e venda do equipamento em segunda mão com o respetivo Vendedor fora da Plataforma). Esses campos de contacto devem ser preenchidos, de forma completa e verdadeira, pelo Utilizador, com as suas informações comerciais, cujos pormenores devem ser sempre mantidos atualizados.
4.2   A Plataforma transferirá então os dados de contacto do Utilizador para o respetivo Vendedor e, no processo, o Utilizador concorda que o Vendedor contacte o Utilizador, para discutir uma possível Transação.
4.3   Ao submeter os dados de que é titular, o Utilizador oferece-se para concluir um Acordo de utilizador Connect com a HS, nos termos dos quais aceita a validade dos TGU e declara que leu a Política de privacidade. Normalmente, tal Acordo de utilizador Connect é celebrado na transferência dos dados de contacto do Utilizador para o Vendedor, no entanto, não existe qualquer direito a qualquer tipo de celebração de um Acordo de utilizador Connect com a HS. O Acordo de utilizador Connect termina automaticamente com a transferência dos dados do Utilizador para o respetivo Vendedor, sem qualquer requisito de rescisão.  

Direitos da HS

5.1   A HS tem o direito de restringir ou cessar a disponibilização da Plataforma e dos Serviços, no todo ou em parte, se tal for exigido devido a restrições de capacidade, questões de segurança ou integridade, para realização de medidas técnicas ou para fins de uma melhor e mais adequada prestação da Plataforma e dos Serviços (manutenção).
5.2   A HS tem o direito de realizar, em qualquer altura, modificações ou acrescentos nas interfaces da Plataforma. A HS pode limitar o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma ou o âmbito de utilização das funcionalidades individuais e condicioná-los ao cumprimento de requisitos adicionais, p. ex., o fornecimento de dados adicionais, um controlo e verificação dos dados do Utilizador, a duração da utilização, o tipo de utilização, o histórico de pagamentos anteriores do Utilizador e/ou a apresentação de determinadas provas.
Além disso, A HS reserva-se o direito de desenvolver, incluir ou testar funcionalidades novas ou modificadas, bem como recursos, p. ex., para melhorar a experiência de utilizador, desde que tal seja razoável para o Utilizador, tendo em conta os interesses legítimos da HS.
A HS reserva-se o direito, de modo temporário ou permanente, de excluir determinados equipamentos em segunda mão da Plataforma e de remover os anúncios correspondentes, sem necessidade de justificação.
5.3   Para efeitos do cumprimento dos Serviços ou do Acordo de utilizador Connect e para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelos presentes TGU, a HS pode recorrer a outras empresas do grupo Henry Schein. Além disso, a HS tem o direito de transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações derivados da presente relação contratual a um terceiro, com um período de pré-aviso de quatro semanas.  

Proteção de Dados, Informação de Utilizador e Transferência de Dados

6.1   Como parte dos Serviços, a HS pode ter acesso a várias informações de um Utilizador, incluindo informações pessoais, nomeadamente, os dados transmitidos por um Utilizador como forma de declarar interesse em celebrar uma Transação com um Vendedor.
6.2   Informações mais detalhadas sobre a recolha, tratamento e utilização de dados pessoais em relação à utilização da Plataforma e dos Serviços podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade de Dados aqui.

Responsabilidade da HS

7.1   Os anúncios e outros conteúdos publicados pelos Vendedores na Plataforma não refletem a opinião da HS e não são verificados quanto à legalidade, correção e integralidade por parte da HS.
7.2   A HS não garante a correção e integralidade das informações contidas nos anúncios, nem garante a qualidade, segurança ou legalidade do equipamento em segunda mão disponibilizado aos Utilizadores.
7.3   A HS é responsável em caso de ofensa gravosa à vida e à integridade física ou por dolo e negligência grave da HS, dos seus representantes legais, executivos ou assistentes. A HS é responsável se assumiu quaisquer garantias ou qualquer outra suposição de responsabilidade objetiva ("Übernahme verschuldensunabhängiger Haftung"), bem como por reclamações ao abrigo da Lei Alemã de Responsabilidade de Produto. Além disso, a HS é responsável por infrações negligentes das principais obrigações contratuais ("Kardinalpflichten") atribuíveis à HS, seus representantes, executivos ou assistentes, ou seja, as obrigações que a parte contratual oponente normalmente confia e pode contar com o respetivo cumprimento para correta execução do contrato, enquanto, neste caso, a responsabilidade da HS é limitada ao montante dos danos tipicamente previsíveis. Fica excluída qualquer outra responsabilidade da HS.
7.4   No que diz respeito à exclusão ou limitação da responsabilidade da HS, o mesmo também se aplica como válido à responsabilidade pessoal dos respetivos representantes legais, executivos e assistentes.

Indemnização, Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador indemniza e isenta de responsabilidades a HS por quaisquer alegações que outros Utilizadores ou outros terceiros possam interpor contra a HS por violação da lei constante dos presentes TGU, decorrentes, p. ex., de uma violação dos respetivos direitos e conteúdos publicados pelo Utilizador ou da sua utilização da Plataforma. O Utilizador suportará todas as custas legais eventualmente devidas pela defesa da HS, incluindo honorários de tribunal e de advogados no montante legal. Em caso de reclamação por terceiros, o Utilizador é obrigado a fornecer à HS, de forma verdadeira e exata, todas as informações necessárias para análise das reclamações e preparação da defesa contra as mesmas.

 
Diversos

9.1   A HS reserva-se o direito de alterar, em qualquer altura, os presentes TGU. A HS recomenda que o Utilizador verifique sempre estes TGU, antes de inserir os seus dados de contacto no respetivo formulário na Plataforma.
9.2   Estes TGU são regulamentados por e compreendidos de acordo com a legislação da República Federal da Alemanha, ficando excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as cláusulas de conflito.
9.3   O local de jurisdição de qualquer disputa decorrente ou relacionada com os TGU ou com o Acordo de Utilizador da Plataforma é Darmstadt, Alemanha.
9.4   A HS não pretende nem é obrigada a participar em processos de resolução de litígios de consumidores perante um conselho de arbitragem de consumidores (sec. 36 par. 1, n.º 1 Lei sobre Formas alternativas para a resolução de litígios em transações de consumidores / "Verbraucherstreitbeilegungsgesetz").
9.5    Caso disposições isoladas destes TGU sejam ou se tornem ineficazes na sua totalidade ou parcialmente, a eficácia das restantes disposições não será afetada. A legislação em vigor substituirá as disposições destes TGU que não estejam incluídas ou sejam ineficazes. Se a legislação em vigor não estiver disponível no respetivo caso (lacuna) ou conduzir a um resultado insustentável, as partes entrarão em negociações para substituir a disposição não incluída ou ineficaz por uma disposição eficaz o mais aproximada possível do ponto de vista económico.